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Artigo: É trabalho escravo, sim senhor!

Em 23/10/2017

  • Artigo escrito pelo secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição

A edição da Portaria nº 1.129/2017 que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho”, publicada no Diário Oficial de 16/10/17, por ordem do ministro do Trabalho, surpreendeu negativamente a todas as organizações (públicas e privadas) que enfrentam o trabalho escravo no país e no mundo e representa um retrocesso nas políticas públicas de combate ao trabalho escravo.

Desde o reconhecimento pelo Estado Brasileiro das formas contemporâneas de escravidão, em 1995, passando pela mais completa redefinição de trabalho escravo, como trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição da liberdade em razão de dívidas pelo artigo 149 do Código Penal, em 2003, o Brasil se destacou como um dos países que mais apresentaram boas práticas de gestão no enfrentamento a essa grave violação dos direitos humanos, contrariando interesses de grupos econômicos e políticos poderosos.

Como parte desse processo, foram criadas: a Comissão Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (CONATRAE); as comissões estaduais (COETRAES); os dois planos nacionais e estaduais, com ações de prevenção, repressão e inserção de trabalhadores resgatados; a criação de “lista suja” de empregadores que utilizam mão de obra escrava; leis estaduais de restrição às ações de escravocratas e a criação de grupos móveis e ações de fiscalizações conjuntas que levaram ao resgate de mais de 50 mil pessoas em situações análogas ao de trabalho escravo.

A efetividade de todos esses mecanismos estão, assim, ameaçados por essa Portaria, que restringe o conceito de trabalho escravo a submissão do trabalhador sob ameaça, o uso de segurança armada para reter o trabalhador no local de trabalho, a retenção de documentação pessoal e o cerceamento a qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída. Do mesmo modo, pela retirada de recursos para as ações de fiscalização, pelo imbróglio jurídico que envolve a publicação da “Lista Suja” do Trabalho Escravo, a proposta do Novo Código Comercial e o PLS 432.

A Portaria estabelece, ainda, novos empecilhos para a inclusão de empregadores no Cadastro de Empregadores autuados por trabalho análogo à escravidão, a “Lista Suja”, como a necessidade de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial (que participou da fiscalização) e a determinação expressa do Ministro do Trabalho para a divulgação do Cadastro.

Ora, em completa dissonância com os protocolos internacionais e nacionais, o malsinado ato administrativo retira a caracterização para o trabalho em casos de submissão do trabalhador a “jornadas exaustivas” e a “condições degradantes”, que representam grande parte das autuações e punições por parte dos órgãos repressivos.

Doravante, as ações de fiscalização ficam sujeitas à definição do ministro do Trabalho, à revelia também dos marcos normativos utilizados pelos auditores fiscais do trabalho.  Na prática, essas exigências esvaziam a definição de trabalho escravo e, se levadas a cabo, farão aumentar a impunidade e a violação dos direitos humanos.

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