• Instagram

Leis e decretos – Crianças e adolescentes

Em 7/01/2019

Estatuto da Criança e do adolescente_9ed

INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA – Criança e Adolescente

Decreto_99.710.90 – Convenção sobre os Direitos da Criança

Decreto nº 6481 – dispõe sobre o trabalho infantil

Lei Estadual n 5.130 de 8 de julho de 1991

Lei 12594 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Lei 13431 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e

 

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

Desenvolvimento © SEATI | www.seati.ma.gov.br