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Leis e decretos – Política de Combate ao Trabalho Escravo

Em 7/01/2019

ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL

CONVENÇÃO OIT Nº 105 ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO

CONVENÇÃO OIT Nº 29 TRABALHO FORÇADO

DECRETO COETRAE 22.996 DE 2007

Decreto 34.569 PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO TE PG 17-47

DECRETO Nº 7901 DE 2013 CONATRAP

E.C nº 81 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS TE

LEI Nº 8.566 PG 1

LEI ESTADUAL 10.355 DE 2015 (CASSAÇÃO ICMS)

LEI COETRAE 2012 PG 2-3

PROTOCOLO DE PALERMO

PROTOCOLO DE 2014 CONVENÇÃO DO TRABALHO FORÇADO

Relatório Imigrantes Africanos no Maranhão – 2018

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