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Leis e decretos – Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

Em 8/01/2019

Decreto Estadual 24.962 – Institui Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

Decreto nº 6289 – Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro

Lei 8929 – Institui o Dia e a Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

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