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Legislação – Direitos da População LGBT

Em 22/01/2019

Lei 11.021.2019 – Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para pessoas trans nos órgãos da Administração Pública Estadual

NOME SOCIAL – PORTARIA SEDIHPOP

NOME SOCIAL – PORTARIA CONJUNTA SEDIHPOP e SEDUC

NOME SOCIAL – NORMA SES – ATENDIMENTO PROTEGIDOS

NOME SOCIAL – NORMA SEAP

NOME SOCIAL – NORMA SEMU

NOME SOCIAL – NORMA SEDUC – PROVITA

NOME SOCIAL – NORMA SEAP 2014

ONU – NOTA INFORMATIVA – PESSOAS TRANS

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