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Nota Pública CEDDH/MA – Sobre a intervenção da Ministra Damares Alves no CNDH

Em 29/08/2019

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão- CEDDH, por deliberação de seus membros, vem a público repudiar a intervenção da Ministra Damares Alves no Conselho Nacional de Direitos Humanos-CNDH, o que se constitui como clara afronta à independência e autonomia administrativa do Conselho.

O CNDH é um órgão colegiado e paritário, composto por vinte e dois membros, instituído pela Lei nº 12.986/2014, com atuação orientada pelos Princípios de Paris – ONU 1992, que lhes assegura autonomia e independência administrativa, sendo tais garantias indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, entre elas: fiscalização e monitoramento de políticas públicas de Direitos Humanos, articulação com entidades de caráter público e privado no âmbito nacional e internacional, acompanhar casos de violações de Direitos Humanos e propor medidas que visem à promoção, reparação e proteção dos Direitos Humanos.

Conforme informou em nota pública a Mesa Diretora do CNDH, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos reiteradamente desrespeita o Conselho. No último dia 27, exonerou a coordenadora-geral da secretaria-executiva do Conselho, escolhida pelo Conselho em dezembro de 2018, além de a Ministra manifestar-se publicamente contra a atuação do Órgão, realizar cortes orçamentários e dificultar o acesso do Conselho à sua página que fica hospedada no sítio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos- MDH.

Nesse sentido, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão repudia veementemente quaisquer medidas que atentem contra a autonomia e independência do Conselho Nacional de Direitos Humanos, bem como de outros órgãos de controle social e de promoção e defesa de Direitos Humanos, apresentando nossa solidariedade a todos os (as) representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil que compõem o CNDH.

São Luís/MA, 28 de agosto de 2019

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO – CEDDH

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