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Sedihpop promove ações de Educação em Direitos Humanos para comemorar os 30 anos do ECA

Em 13/07/2020

Para celebrar os 30 anos de instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado a partir da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), através da Secretaria Adjunto da Criança e do Adolescente, investe em Educação em Direitos Humanos com formação das redes de proteção e promoção de direitos de criança e adolescente e com campanhas educativas sobre os preceitos do ECA.

O ECA é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado. Prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Além disso, exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental.

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves, destacou a importância de lembrar os trinta anos do ECA: “Celebrar o ECA é celebrar a vida, a justiça social e assegurar um futuro promissor à nação, porque é este instrumento que garante as possibilidades de desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, que devem crescer com oportunidades diversas e distantes da violência. O ECA é o passo a passo de como podemos conquistar esse futuro, portanto, o compromisso de todo brasileiro deve ser defendê-lo, pois a própria lei nos atribui essa responsabilidade em seu artigo 4°: ‘É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos’ das crianças e dos adolescentes”.

Sobre as ações de comemoração do ECA no Maranhão, a secretária adjunta da Criança e do Adolescente na Sedihpop, Lissandra Leite, lembra que o ECA desencadeou inúmeras conquistas para o segmento, mas que é preciso garantir a sua totalidade e a sociedade civil tem um papel fundamental neste processo, por isso, em alusão à data, a Sedihpop investe no fortalecimento destes atores com a realização de campanhas virtuais, lives, painéis e webinários para discutir a política, as ações de governo e apresentar os resultados.

“Estamos realizando também as formações para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência Conselho Tutelar, o SIPIA-Conselho Tutelar. Com este sistema operando teremos dados seguros sobre as violações contra crianças e adolescente no estado, tais dados servirão de diretrizes para a elaboração de políticas públicas e distribuição de recursos. Assim, teremos condições de oferecer serviços cada vez mais qualificados.”, completou a secretária.

Acompanhe a programação completa em nossas redes @dhmaranhao.

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