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Governador Flávio Dino envia PL do Estatuto da Igualdade Racial para Assembleia Legislativa

Em 20/11/2020

O governador do Maranhão, Flávio Dino enviou nesta sexta-feira, (20), Dia da Consciência Negra, projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial para apreciação e deliberação pela Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com o projeto, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial estabelecerá as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial. São previstas ações nas mais variadas áreas, a exemplo da saúde, educação,  produção, trabalho e segurança.

Leia o documento na íntegra: PL Estatuto Estadual da Igualdade Racial

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