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Instituições do poder público e sociedade civil defendem permanência e atuação da COECV

Em 15/02/2021

No último dia 13 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional Maranhão – ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 0800260-59.2021.8.10.0000) contra a atuação prévia da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), que tem como ré a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), responsável pela aprovação da lei que criou a Comissão. Sobre o assunto, a Alema se manifestou em defesa da Coecv, destacando que sua função, longe de causar empecilhos às decisões judiciais, regulamenta a ação da Polícia Militar do Maranhão, qualificando uma atuação com vistas aos Direitos Humanos, tendo como foco grupos e comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, populações que já são vulneráveis.

Conforme levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Maranhão é líder de conflitos por terra no Brasil. Até 2015, o poder executivo estadual não dispunha de instrumentos para mediar tais conflitos e garantir condições mínimas aos despejados. Com a criação da (COECV) – vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) – instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, o Governo do Maranhão passou a atuar de forma integrada com instituições da justiça, sociedade civil e Secretarias de Estado na garantia de direitos e na busca de soluções pacíficas para os conflitos.

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves, destacou que a ação da OAB/MA contra a COECV representa um forte ataque aos Direitos Humanos e que “em respeito às populações que sofrem conflitos de terra, o Governo do Estado defenderá a comissão em todas as instâncias por sua constitucionalidade e, principalmente, por sua justa necessidade na luta pela superação das desigualdades sociais”.

Além da Sedihpop e Alema, outras entidades, defenderam a COECV. O Movimento Sem Terra (MST) do Maranhão lançou nota na sexta-feira (12), na qual lembrou “que o Maranhão é um estado com um número expressivo de conflitos fundiários, e os trabalhadores e trabalhadoras Sem Terra enfrentam cotidianamente o desrespeito aos seus direitos básicos como cidadãos e cidadãs, sendo essa situação de exclusão histórica, por isso as formas de enfrentamento requerem políticas por parte do Estado. Nesse sentido, a COECV, desde sua legítima criação, tem cumprido um papel extremamente importante na mediação desses conflitos, sempre afinada com o princípio da legalidade, sem obstar qualquer papel de outras instituições do estado democrático de direito, e com total fundamento e respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual.”

Já o Coletivo Nós manifestou o seu apoio e solidariedade total e irrestrito à Comissão, que conforme os vereadores “… presta um valioso trabalho em todo o estado do Maranhão, sobretudo na prevenção, mediação de conflitos fundiários e combate à grilagem de terras neste Estado, que por décadas vivencia situações como estas diariamente, e onde os mais atingidos são os povos e comunidades tradicionais, bem como trabalhadores rurais. Da mesma forma, nas comunidades urbanas a COECV tem seu papel significativo atuando nas ações de ameaças de despejo”.

Por fim, destaca-se a posição da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), que também manifestou apoio à COECV, ressaltando que “desde sua criação, a COECV desempenha suas funções nos limites constitucionais e legais, sem atentar contra a independência do Poder Judiciário, nem obstaculizar o cumprimento das ordens judiciais. Em respeito aos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e do Estado do Maranhão, a comissão atua na prevenção e redução da violência de conflitos fundiários. Na faceta mais visível, promove a mediação de conflitos possessórios nas situações específicas de atuação, aproximando as partes litigantes, mediando o diálogo e, não raras vezes, obtendo solução final consensual.”

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

Horário de atendimento: segunda – sexta, das 8h às 19h

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