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Justiça nega liminar em Adin e mantém o funcionamento da Coecv

Em 9/06/2021

Nesta quarta-feira (09), o Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao pedido liminar feito pela OAB-MA contra a COECV, considerando que não ficou demonstrada urgência na ação que visa declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.246, que cria a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). A Comissão é responsável pela mediação de conflitos agrários e fundiários no Estado e tem contribuído também para o combate à grilagem de terras e aos crimes ambientais. 

 

O julgamento é parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800260-59.2021.8.10.0000, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – secção Maranhão (OAB/MA), que não se fez presente no julgamento.

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O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves, criticou a postura da OAB/MA e defendeu a continuidade dos trabalhos da Comissão: “Sou defensor de direitos humanos desde a juventude. As questões agrárias e fundiária, sempre foram centrais na luta pela dignidade do povo maranhense, porque é um dos principais problemas do Estado, basta ver a quantidade de processo que chegam ao nosso conhecimento. A Coecv nasce em 2015 para mediar o conflito, combater os crimes de grilagem e combater a violência como um todo. É lamentável que a OAB/MA com toda a sua história de luta por uma sociedade mais justa não reconheca a atuação da Comissão e a ataque com esse processo que pode desamparar muitos maranhenses que ainda batalham pela moradia digna e terra para plantar.”.

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O secretário adjunto dos Direitos Humanos da Sedihpop e coordenador da Coecv, Jonata Galvão, também falou sobre o julgamento e a OAB: “Enquanto Coordenador da Comissão e advogado, eu lamento a postura da OAB, inclusive, por não se fazer presente no julgamento. Era uma oportunidade para o debate jurídico, o diálogo valoroso e necessário que em torno de uma pauta tão importante para o Estado. Até o momento, o que ficou provado e demonstrado é que em mais de 6 anos de existência, a Coecv não recebeu nenhuma alegação de inconstitucionalidade pelas partes dos casos em que atua e que a Comissão tem colaborado com o Judiciário, em consonância com a Legislação e em harmonia com os poderes.”

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Na ausência da OAB/MA, os desembargadores puderam ouvir a posição da Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão (FETAEMA) e Justiça nós Trilhos na condição de Amicus Curiae em Defesa da Coecv e como apoio da Procuradoria Geral do Estado.

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O Defensor Público Jean Nunes, que participou da ação, avaliou que a decisão do TJ/MA reforçou a importância da Comissão como espaço estratégico de promoção de direitos humanos, de prevenção de conflitos e violência no campo e na cidade: “O poder judiciário acena positivamente, reconhece a importância das instituições que atuam sobre essa matéria, a própria Coecv, a Fetaema, SMDH, a Justiça nos Trilhos, a Defensoria Pública, como espaços importantes e estratégicos no enfrentamento da questão que no Maranhão é estrutural. Nós temos uma relação no campo e na cidade de muita desigualdade que repercute em conflitos e que enseja a necessidade de intervenções. Então, a Defensoria Pública avalia como tendo sido um momento muito importante na luta pela moradia e pelo território no estado.”.

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Destacamos, por fim, que o Desembargador Relator João Luiz Almeida declarou que é fundamental que as decisões sobre o caso perpassasse por a garantia da participação popular no debate. E que ele, estaria, inclusive, pensando na necessidade de realização de audiências públicas para que a decisão do Tribunal não prejudique a sociedade.

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O secretário Chico Gonçalves avaliou tal decisão como positiva e afirmou que é “um importante instrumento para que a sociedade participe do debate no sentido de auxiliar o poder judiciário no momento da decisão. Será um momento oportuno para ouvir as partes, os membros da Comissão, a sociedade civil, as instituições do sistema de justiça, e as partes dos processos que tramitam ou tramitaram na comissão. Eu diria, inclusive, que é um movimento imprescindível, tendo em vista que o julgamento da ação terá grande impacto social, político e jurídico.”

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