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Comunicado: Resposta à Nota publicada pela Articulação das Pastorais Sociais – REPAM do Regional Nordeste V, em 03/11/2021, sobre o aumento dos conflitos agrários no Maranhão

Em 8/11/2021

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, em resposta à Nota publicada REPAM do Regional Nordeste V, de 03/11/2021, que aponta suposta omissão e negligência do Governo do Estado do Maranhão quanto ao aumento dos conflitos agrários no estado, vem expor o que segue.

A Nota destaca os fatos que resultaram nos homicídios de seis trabalhadores rurais nos municípios Junco, Arari e Codó, e relaciona a escalada da violência com uma suposta promoção do Governo do Estado à expansão do agronegócio e do latifúndio. Ao final, diz ser inaceitável que os povos e comunidades tradicionais sejam “vítimas da violência e negligência estatal”.

A SEDIHPOP informa que todos os casos de homicídios citados na nota foram encaminhados para as autoridades policiais que possuem competência para investigar os crimes praticados e poderão prestar as informações necessárias sobre cada caso. Também foram realizadas articulações para fins de atenção às famílias das vítimas e verificação junto à sociedade civil sobre outros casos de ameaças para fins de articulação dos Programas de Proteção.

De fato, há uma escalada de violência em todo território nacional contra os povos e comunidades tradicionais observada com agravamento no quadro de conflitos a partir do ano de 2020, e mudanças políticas a partir de 2018 no país. Lamentavelmente impulsionadas por autoridades federais e aliados que deveriam zelar pelos direitos de todas e todos.

O Governo do Estado do Maranhão vem adotando as providências que estão ao seu alcance para prevenir e mediar os conflitos. Desde o ano de 2015, com a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, mais de 700 casos de conflitos foram discutidos e encaminhados pela Comissão (conforme relatório anual). 

Vale lembrar que antes da criação da Coecv não havia qualquer estratégia estadual para tratamento dos conflitos agrários no Maranhão, bem como não havia definição clara quanto ao papel da Polícia Militar frente a tais conflitos. A força do Estado era toda voltada para servir aos que se diziam donos de latifúndios.

Inexistia, também, uma Política de Promoção da Igualdade Racial, Delegacia Agrária, Ouvidoria de Direitos Humanos, Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos ou sequer uma equipe de Estado dedicada ao acompanhamento e articulação de ações voltadas para tais conflitos. Em outros termos, o Estado não possuía políticas públicas para prevenção e combate à violência no campo e na cidade.

Além disso, o Estado do Maranhão editou o Decreto nº 36.889/2021, que disciplina licenciamento ambiental e que, dentre outras medidas, protege a posse das comunidades tradicionais diante de empreendimentos privados, como o próprio agronegócio, bem como cria fluxo de priorização de regularização fundiária em locais de conflito agrário.

Outra importante medida adotada foi a publicação da Portaria Conjunta nº 04/SEIR/SEDIHPOP, que estabelece procedimentos para certificação de comunidades quilombolas em território estadual, facilitando o reconhecimento e proteção destas comunidades. Os técnicos e técnicas da Sedihpop e SEIR estão diariamente em campo divulgando tais instrumentos, dialogando sobre conflitos fundiários com as autoridades públicas locais e estaduais, produzindo relatórios para auxiliar na resolução dos litígios judiciais e oferecendo proteção para casos de ameaças de morte.

Como se vê, não há negligência do Governo do Estado do Maranhão contra os povos e comunidades tradicionais. Diante do grave cenário nacional de expansão da violência a partir de 2020, coincidindo, lamentavelmente, com a incitação ao uso de armas de fogo, discurso de ódio contra movimentos sociais, indígenas, quilombolas, desmonte das políticas ambiental e fundiária, paralisação da política de reforma agrária, o Estado do Maranhão vem adotando as medidas possíveis para estar próximo às comunidades afetadas, em constante diálogo com as organizações da Sociedade Civil. E deste modo não compactua com impunidade, violência, agressão e impunidade.

Nos colocamos à disposição das organizações da sociedade civil, das pastorais sociais e dos senhores bispos do Estado do Maranhão para quaisquer informações e/ou articulações que considerem necessário.

 

São Luís, 08 de novembro de 2021

Francisco Gonçalves

Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular

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