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FEPDD

Lei de criação do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD):

Lei-10.417-de-criação-do-FEPDD-p.1Download

Sobre o Conselho Gestor do FEPDD:

Conselho Gestor FEPDD – Lei-10.417-p.2Download

Plano de Aplicação do FEPDD:

Plano-de-Aplicação-FEPDDDownload

Regulamento do FEPDD:

Regulamento-do-FEPDDDownload

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

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