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Regimento e Lei de criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor:

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Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor no ano de 2020:

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Endereço:

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Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

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