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FUNCON

Regimento e Lei de criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor:

Regimento-e-lei-de-Criação-do-FPDCDownload

Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor no ano de 2020:

Plano-de-aplicação-FEDC-pag.-80-e-81Download

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

Horário de atendimento: segunda – sexta, das 8h às 19h

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