Foi instituído nesta tarde (16) no Maranhão o Comitê Estadual de Políticas Penais, órgão colegiado composto por representantes do poder público executivo, judiciário e organizações da sociedade civil com o objetivo prioritário de elaborar o Plano Estadual do Plano Pena Justa.
 

 O Pena Justa é um plano nacional que propõe um sistema prisional que contribua para a segurança pública e respeite os direitos humanos, baseado em responsabilizações justas e eficazes, favorecendo a reinserção social pós-cárcere. A proposta visa enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, incluindo o combate ao racismo no ciclo penal e o respeito às normas previstas na Constituição Brasileira.

 A Sedihpop é membro do comitê e foi empossada nesta tarde durante a solenidade. Em seguida foi realizada a primeira reunião técnica para discutir o planejamento das ações.

O Plano Estadual Pena Justa deverá ser implementado nos próximos três anos a partir da aprovação pelo Superior Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano deverá contemplar os eixos:
Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional