Política Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

Sobre: A Política Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento surgiu em 2008 quando a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/SEDIHC, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) firmaram o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

No inicio de 2008, o então governador do Estado Jackson Kepler Lago, assinou o Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à documentação básica nos termos do Decreto nº 6.289 de 6 de dezembro de 2007.

Após assinatura do Termo de Adesão foi constituído o Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro instituído pelo Decreto nº 24.962, de 04 de dezembro de 2008.

Para garantir a sustentabilidade da Política de Erradicação do Sub-registro, foram incluídas ações programáticas no Plano Plurianual 2008-2011 com orçamento compatível para a nova política que se delineava.

Atuação:

O Estado por meio da referida secretaria elaborou o seu Projeto seguindo sempre as diretrizes do Plano Nacional com ações estratégicas:

• Instalar postos avançados de registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS que realizam mais de 300 partos/ano
• Realizar mutirões visando atingir as pessoas que ainda não são registradas
• Realizar capacitação para os agentes das diversas redes de serviços como: educação, saúde, assistência social e outros seguimentos como: pastoral da criança, conselhos de direitos/ conselho tutelar, cartórios, lideranças em especial, as de grupos de populações prioritários (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) visando conscientizá-los sobre a importância do RCN
• Aperfeiçoar o sistema de emissão de registro civil por meio de revisões legislativas e de fluxos de informação.

A Política Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento na perspectiva da garantia dos direitos humanos tem como objetivo dar acesso à população ao direito humano fundamental de existir civilmente desde o seu RCN.

Contatos: 

Graça Moreira, Coordenadora de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Sedihpop

Telefone: (98) 98701-7906

Email: gracamoreira.sedihpop@gmail.com