Sobre: A Política Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento surgiu em 2008 quando a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/SEDIHC, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) firmaram o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
No inicio de 2008, o então governador do Estado Jackson Kepler Lago, assinou o Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à documentação básica nos termos do Decreto nº 6.289 de 6 de dezembro de 2007.
Após assinatura do Termo de Adesão foi constituído o Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro instituído pelo Decreto nº 24.962, de 04 de dezembro de 2008.
Para garantir a sustentabilidade da Política de Erradicação do Sub-registro, foram incluídas ações programáticas no Plano Plurianual 2008-2011 com orçamento compatível para a nova política que se delineava.
Atuação:
O Estado por meio da referida secretaria elaborou o seu Projeto seguindo sempre as diretrizes do Plano Nacional com ações estratégicas:
A Política Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento na perspectiva da garantia dos direitos humanos tem como objetivo dar acesso à população ao direito humano fundamental de existir civilmente desde o seu RCN.
Contatos:
Graça Moreira, Coordenadora de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Sedihpop
Telefone: (98) 98701-7906
Email: gracamoreira.sedihpop@gmail.com
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