Lei de criação do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD):

Lei-10.417-de-criação-do-FEPDD-p.1

Sobre o Conselho Gestor do FEPDD:

Conselho Gestor FEPDD – Lei-10.417-p.2

Plano de Aplicação do FEPDD:

Plano-de-Aplicação-FEPDD

Regulamento do FEPDD:

Regulamento-do-FEPDD