O Convênio nº 886883/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representado pela Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SENAPIR), e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), teve como objetivo a capacitação de servidores da saúde e da igualdade racial, gestores, lideranças comunitárias, conselheiros e usuários. A ação visava fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e as diversas políticas de equidade em saúde no Estado do Maranhão.

O termo do convênio foi assinado em 11/12/2019, com vigência até 30/12/2022 e prazo limite para envio da prestação de contas até 28/02/2023.

O valor global do convênio foi de R$ 198.486,00 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), sendo R$ 172.136,00 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais) repassados pela União (concedente) e R$ 26.350,00 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta reais) correspondentes à contrapartida do Estado (convenente).

A execução do convênio teve início em abril de 2020, mas foi impactada pelas restrições decorrentes da pandemia da Covid-19. A licitação para a contratação da empresa responsável pela capacitação em Saúde Integral da População Negra foi concluída em novembro de 2021, resultando na contratação da empresa Vitória Serviços Gerais e Empreendimentos Ltda.

No entanto, devido aos desafios impostos pela pandemia, houve dificuldades na mobilização e participação dos envolvidos, levando o gestor do convênio a solicitar a prorrogação do prazo contratual. O pedido foi indeferido pela Assessoria Jurídica, pois a contratação não se caracterizava como prestação de serviço continuado.

Com o encerramento do contrato em dezembro de 2021 e sem a execução dos serviços, os recursos ficaram retidos no orçamento de 2021. Novas tentativas de prorrogação foram realizadas em 2022, mas a ausência da documentação necessária levou ao indeferimento do pedido.   

Diante das dificuldades operacionais e orçamentárias e da impossibilidade de execução do contrato, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular determinou o encerramento do processo e a devolução dos recursos destinados ao convênio.

Foram devolvidos aos cofres da União R$ 164.823,13 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e treze centavos), enquanto o valor de R$ 25.230,57 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), referente à contrapartida estadual depositada no ato da assinatura do convênio, foi devolvido ao Governo do Estado.

O Governo do Maranhão reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, assegurando que os processos sejam conduzidos de forma clara e em conformidade com as normativas vigentes.