Regimento e Lei de criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor:

Regimento-e-lei-de-Criação-do-FPDC

Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor no ano de 2020:

Plano-de-aplicação-FEDC-pag.-80-e-81