RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA - CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL
No dia 21 de novembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) proferiu uma sentença na qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil (doravante “o…