Já está aberta a consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Participativa 2023, realizada pelas secretarias de Planejamento e Orçamento (SEPLAN) e de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). Nessa sexta-feira (11), foi realizada uma live para apresentar os elementos que compõem a LDO, falar da importância e explicar a importância e como participar efetivamente deste importante instrumento de planejamento do Governo do Estado do Maranhão. 

"Garantir o acesso às informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de sensibilizar à população sobre a importância de participarem ativamente do planejamento orçamentário do Governo do Maranhão é um dever. A participação popular é de extrema importância como uma mecanismo de controle social na construção de políticas públicas e para assegurar direitos sociais.", afirma o secretário de Estado de Direitos Humanos, Chico Gonçalves.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual e organiza a elaboração e a execução do orçamento anual. Sua consulta pública permite à população debater as diretrizes para a distribuição do recurso público em seu território, podendo propor alterações em artigos e incisos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, através da ficha de sugestões da Audiência Pública.

"A Lei de Diretrizes Orçamentárias surge com a Constituição Federal de 1988 como importante instrumento de planejamento, atuando como mediadora entre objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as prioridades definidas para a Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte. É uma regulamentação que possibilita estabelecer as metas e prioridades da administração pública, portanto é de fundamental importância que nesse momento a população possa contribuir com essa decisão por meio da consulta pública.", explica Rodrigo Cruz, da Seplan.

PARTICIPAÇÃO

Esse ano a consulta pública da LDO 2023 será realizado entre os dias 11 a 24 de março, por meio do https://participa.ma.gov.br/consulta-ldo. 

Como participar da consulta pública da LDO 2023

Todo cidadão maranhense com idade igual ou superior a 16 anos poderá opinar sobre a distribuição dos recursos públicos, podendo sugerir alterações no projeto da lei.

Basta seguir o passo a passo abaixo:

1) Fazer o login no site https://participa.ma.gov.br/

2) Caso você não possua, você poderá criar um login em poucos minutos. Em caso de dúvidas, acesse o link a seguir com um vídeo explicativo: http://bit.ly/cadastroParticipa

3) Após concluir o seu login, você terá acesso ao projeto da LDO 2023. Leia o documento e utilize as caixas de comentários para realizar os apontamentos que você julgar necessário nos artigos da LDO.

4) Ao final do documento você irá se deparar com três simples perguntas:

(i). Qual a sua dúvida sobre a LDO 2023?

(ii). Qual artigo você considera o mais importante da LDO?

(iii). Qual a sua sugestão para a LDO 2023?

5) Após responder às perguntas, clique na opção de concluir e submeter as suas contribuições. Caso queira entrar em contato com a equipe para dúvidas gerais, ligue nos números: 3218-2175 (SEPLAN) e 3256-5315/5345 (SEDIHPOP) ou pelo e-mail consultaldoma@gmail.com.

6) As equipes de governo irão consolidar todas as contribuições recebidas, as dúvidas serão retornadas por e-mail e o texto final da LDO 2023 será submetido à Assembleia Legislativa do Maranhão até o dia 15/04/2022.

Participe e faça parte do planejamento do Governo do Estado do Maranhão.

Serviço

O quê: Live de lançamento da consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Participativa 2023

Quando: Sexta-feira, dia 11 de março, às 10h.

Onde: Canal Direitos Humanos Maranhão pelo link [url=https://www.youtube.com/c/DireitosHumanosMaranh%C3%A3o]https://www.youtube.com/c/DireitosHumanosMaranh%C3%A3o[/url]

Contato: 3218-2175 (SEPLAN) e 3256-5315/5345 (SEDIHPOP)