Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH
O QUE É O CONSELHO
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) foi criado por meio da Lei nº 7.844, de 31 de fevereiro de 2003.
O Conselho tem caráter consultivo, deliberativo e normativo, com o objetivo de promover investigações e estudos para efetivação das normas de defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos.
É um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Maranhão, atuando no acompanhamento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos e na implementação, monitoramento e fiscalização de políticas públicas.
Na atual gestão, do biênio 2024/2026, o poder público ocupa os cargos da presidência e secretaria geral com os nomes de Lília Raquel de Negreiros, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e Tiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), respectivamente. Já para a vice-presidência, foi escolhido o nome do Luís Antônio Pedrosa, representando a sociedade civil pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).
Das entidades da sociedade civil, 15 estão representadas, sendo elas:
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema);
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH);
Centro de Cultura Negra do Maranhão (CNN);
Cooperativa de Reforma Agrária do Maranhão (CCA-MA);
Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB);
Associação Justiça nos Trilhos (JNT);
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e dos Povos e Comunidades Tradicionais;
Centro de Promoção à Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo;
Associação Estadual de Apoio à Moradia Popular (UMP);
Associação Solidariedade Libertadora Área de Codó (ASSOLIB);
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán (CDVDH/CB);
Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura (ACESA);
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB-MA);
Unidade de Negros pela Igualdade no Maranhão (UNEGRO);
Centro de Estudos e Pesquisas Visão de Futuro; e
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini (CDMP).
No âmbito do poder público, 11 instituições estão representadas:
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP);
Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Secretaria de Estado da Saúde (SES); Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP);
Secretaria de Estado da Mulher (SEMU);
Procuradoria Geral de Justiça; Procuradoria Geral do Estado;
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN);
Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC); e
Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social (SEDES).
MOÇÕES E NOTAS